Nº 044/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: PARA QUE SEJA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MEDICO PSIQUIATRA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Nº 043/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.

Nº 011/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: SOLICITANDO PARA QUE SEJAM MANTIDOS TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES DURANTE O MÊS DE JULHO, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.

Nº 010/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E AO DEPARTAMENTO DO SAAE: SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BASE E INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D’AGUA NO CAMPO DE FUTEBOL DO SETOR AGRÍCOLA.

OFÍCIO N° 073/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE PARA QUE OS SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEJAM EXECUTADOS COM MAIOR QUALIDADE E DURABILIDADE.

OFÍCIO N° 072/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE FINANÇAS, FAZENDA E RECEITA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, NA PARCELA CORRESPONDENTES AOS 40%.

OFÍCIO N° 071/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE NO POVOADO SETOR AGRÍCOLA.

OFÍCIO N° 070/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADOS PROVIDÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR DEVIDAMENTE HABILITADO PARA ATENDER OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOSIMO TAVARES, LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO GAMELEIRA.

OFÍCIO N° 115/2026-SEMUS/GEL: QUE ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 021/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA, QUE PRESTA ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO CONTRACEPTIVO IMPLANON NESTE MUNICÍPIO.

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER LEGISLATIVO QUE: “AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 023/2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 022/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 021/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 020/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 018/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 042/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA, AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA, QUE SEJA ELABORADO E ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA.

QUE ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, E PROCURADOR ADJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 040/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM DAS RUAS E REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS CIDADE NOVA I E CIDADE NOVA II.

Nº 039/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS OU LOCAIS ADEQUADOS E COBERTOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NOS SEGUINTES PONTOS DO MUNICÍPIO: RIBEIRÃOZINHO DA ROÇA EM FRENTE À PRAÇA; SEDE DO MUNICÍPIO, NA ENTRADA DO BAIRRO SANTA RITA ÀS MARGENS DA BR-010 E NO BAIRRO CIDADE NOVA II, TAMBÉM ÀS MARGENS DA BR-010.

Nº 038/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS JUNTAS O GOVERNO FEDERAL, VISANDO A VIABILIZAÇÃO DE ASFALTO PARA AVENIDA JOSÉ MARIA.

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 016/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SENHOR PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO E FEITO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, JONAS DOS SANTOS CIRILO (PSB), COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 13.426/2017.
SUGERE-SE QUE O REFERIDO PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES EM SUA FORMULAÇÃO:
1. OBJETIVO: PROMOVER A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, ABANDONO, BEM COMO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS, ABRANGENDO A SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
2. PÚBLICO-ALVO: ESTENDER O BENEFÍCIO PRIORITARIAMENTE AOS ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS COM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) OU VINCULADAS A PROGRAMAS SOCIAIS, SEM RESTRIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANIMAIS POR PESSOA.
3. ENTIDADES CONTEMPLADAS: ATENDER TAMBÉM ANIMAIS PROVENIENTES DE ABRIGOS, LARES TEMPORÁRIOS, ONGS, ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CADASTRADAS E CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
4. EXECUÇÃO: REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM LOCAIS APROPRIADOS, ESTRUTURADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EXECUTADOS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS EFETIVOS OU CONTRATADOS.
5. SEGURANÇA CLÍNICA: EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA PRÉVIA DO ANIMAL PELO MÉDICO VETERINÁRIO NO DIA AGENDADO, PARA ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
6. ORGANIZAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU UNIDADE DESIGNADA.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE SEJA DISPONIBILIZADA A CADA VEREADOR DESTA CASA LEGISLATIVA A POSSIBILIDADE DE INDICAR OU CONCEDER 04 (QUATRO) TÍTULOS DE CIDADÃO LOBANENSE POR ANO, SENDO 02 (DOIS) NO PRIMEIRO SEMESTRE E 02 (DOIS) NO SEGUNDO SEMESTRE.

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR INICIATIVA DO VEREADOR JONAS CIRILO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITES DE RUÍDO
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, VISANDO GARANTIR O SOSSEGO PÚBLICO, A SAÚDE DA POPULAÇÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA.
ART. 2º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES, PRODUZIDOS POR QUAISQUER MEIOS, QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA BRASILEIRA (NBR) 10.151 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS DE PRESSÃO SONORA EM ÁREAS MISTAS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS): I – PERÍODO DIURNO (DAS 07H00 ÀS 22H00): 55 DB (CINQUENTA E CINCO DECIBÉIS); II – PERÍODO NOTURNO (DAS 22H00 ÀS 07H00): 50 DB (CINQUENTA DECIBÉIS).
CAPÍTULO II DAS ZONAS DE SILÊNCIO E PROTEÇÃO RELIGIOSA
ART. 3º FICAM INSTITUÍDAS COMO "ZONAS DE SILÊNCIO" AS ÁREAS COMPREENDIDAS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DE:
I – HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO;
II – TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, IGREJAS E PARÓQUIAS;
III – ESCOLAS E CRECHES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º NAS ZONAS DE SILÊNCIO DEFINIDAS NO ART. 3º, É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS SONOROS, SHOWS E COMEMORAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OU EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS QUE EMITAM SOM PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, NOS SEGUINTES HORÁRIOS: I – EM QUALQUER DIA DA SEMANA E EM QUALQUER HORÁRIO, NO ENTORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, IGREJAS E PARÓQUIAS, VISANDO GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA NOS CULTOS E CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS: A) EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H00 E AS 22H00; B) AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, TAMBÉM NO PERÍODO MATUTINO, COMPREENDIDO ENTRE AS 07H00 E AS 12H00.
CAPÍTULO III DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO (PAREDÕES)
ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "PAREDÕES DE SOM", BEM COMO EQUIPAMENTOS SONOROS ASSEMELHADOS ACOPLADOS EM PORTA-MALAS OU REBOCADOS POR VEÍCULOS, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO.
§ 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE TAMBÉM AOS ESPAÇOS PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS.
§ 2º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO OS EVENTOS AUTOMOTIVOS REALIZADOS EM LOCAIS APROPRIADOS, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADOS NAS ZONAS DE SILÊNCIO (ART. 3º).

CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA CESSAÇÃO DA INFRAÇÃO;
II – MULTA, FIXADA ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS E/OU DO VEÍCULO AO QUAL ESTEJAM ACOPLADOS;
IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE PODERÃO SOLICITAR O APOIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, _ DE MAIO DE 2026.

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 016/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS