Nº 043/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 13:26:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/06/2026 13:27:25 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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