| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| OFICIO: 0125/2026 | •OFÍCIO N°125/2026-SEMUS/GEL-GAB: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 037/2026 QUE SOLICITA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMA PARA A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO CONTRACEPTIVO IMPLANON NA SEDE PÚBLICA DE SAÚDE. | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0076/2026 | OFÍCIO N° 076/2026-GAB-PREF: QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0048/2026 | •OFÍCIO N°048/2026-GAB/SEDES: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 030/2026 QUE SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM SUMIDOURO PARA O RESTAURANTE POPULAR, INFORMAMOS QUE A ESTRUTURA MENCIONADA HAVIA SIDO EXECUTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTES DA REFERIDA APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0047/2026 | •OFÍCIO N°047/2026-GAB/SEDES: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 007/2026 QUE SOLICITA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA- MODALIDADE LEITE). | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0046/2026 | •OFÍCIO N° 046/2026-GAB/SEDES: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 050/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O INÍCIO DAS ATIVIDADES NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ISABEL SANTOS MARTINS. | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0075/2026 | •OFÍCIO N° 075/2026-GAB-PREF: QUE ENCAMINHA AS SEGUINTES LEIS SANCIONADAS: * LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 14 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO-MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 24/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 46/2026 | Nº 046/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E AO DNIT: PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE ÀS MARGENS DA BR-010, NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE GASOLINA. | Dra Ziviane | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 45/2026 | Nº 045/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: PARA QUE SEJA DESENVOLVIDO E IMPLANTADO UM APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E ACOMPANHAMENTO DE ATENDIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Dra Ziviane | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 44/2026 | Nº 044/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: PARA QUE SEJA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MEDICO PSIQUIATRA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Dra Ziviane | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 43/2026 | Nº 043/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. | Dra Ziviane | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 011/2026 | Nº 011/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: SOLICITANDO PARA QUE SEJAM MANTIDOS TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES DURANTE O MÊS DE JULHO, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Votação Unica | #e67e22 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 010/2026 | Nº 010/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E AO DEPARTAMENTO DO SAAE: SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA BASE E INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D’AGUA NO CAMPO DE FUTEBOL DO SETOR AGRÍCOLA. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Votação Unica | #e67e22 |
| OFICIO: 0073/2026 | OFÍCIO N° 073/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE PARA QUE OS SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEJAM EXECUTADOS COM MAIOR QUALIDADE E DURABILIDADE. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0072/2026 | OFÍCIO N° 072/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE FINANÇAS, FAZENDA E RECEITA, PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, NA PARCELA CORRESPONDENTES AOS 40%. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0071/2026 | OFÍCIO N° 071/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE NO POVOADO SETOR AGRÍCOLA. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0070/2026 | OFÍCIO N° 070/2026 DO PODER LEGISLATIVO: DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA QUE SOLICITA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADOS PROVIDÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR DEVIDAMENTE HABILITADO PARA ATENDER OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOSIMO TAVARES, LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO GAMELEIRA. | Lindomar da Educação | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0115/2026 | OFÍCIO N° 115/2026-SEMUS/GEL: QUE ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 021/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA, QUE PRESTA ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO CONTRACEPTIVO IMPLANON NESTE MUNICÍPIO. | Prefeitura Municipal | 17/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 | VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER LEGISLATIVO QUE: “AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 10/06/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PARECER: 23/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 023/2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 10/06/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PARECER: 22/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 022/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 10/06/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PARECER: 21/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 021/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE ROÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 10/06/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 | VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 03/06/2026 | 3ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 20/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 020/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 03/06/2026 | 3ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 18/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 018/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 03/06/2026 | 3ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 42/2026 | Nº 042/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA, AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA, QUE SEJA ELABORADO E ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA. | Lindomar da Educação | 03/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0070/2026 | QUE ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, E PROCURADOR ADJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Prefeitura Municipal | 03/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 40/2026 | Nº 040/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM DAS RUAS E REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS CIDADE NOVA I E CIDADE NOVA II. | Charles Pé Quente | 27/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 39/2026 | Nº 039/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS OU LOCAIS ADEQUADOS E COBERTOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NOS SEGUINTES PONTOS DO MUNICÍPIO: RIBEIRÃOZINHO DA ROÇA EM FRENTE À PRAÇA; SEDE DO MUNICÍPIO, NA ENTRADA DO BAIRRO SANTA RITA ÀS MARGENS DA BR-010 E NO BAIRRO CIDADE NOVA II, TAMBÉM ÀS MARGENS DA BR-010. | Charles Pé Quente | 27/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 38/2026 | Nº 038/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES COSTA LIMA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE: PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS JUNTAS O GOVERNO FEDERAL, VISANDO A VIABILIZAÇÃO DE ASFALTO PARA AVENIDA JOSÉ MARIA. | Charles Pé Quente | 27/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2026 | VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Legislativo | 20/05/2026 | Votação Unica | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2026 | VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Prefeitura Municipal | 20/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PARECER: 16/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 016/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 20/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PARECER: 15/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 20/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 37/2026 | SENHOR PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO E FEITO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, JONAS DOS SANTOS CIRILO (PSB), COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 13.426/2017. SUGERE-SE QUE O REFERIDO PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES EM SUA FORMULAÇÃO: 1. OBJETIVO: PROMOVER A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, ABANDONO, BEM COMO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS, ABRANGENDO A SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 2. PÚBLICO-ALVO: ESTENDER O BENEFÍCIO PRIORITARIAMENTE AOS ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS COM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) OU VINCULADAS A PROGRAMAS SOCIAIS, SEM RESTRIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANIMAIS POR PESSOA. 3. ENTIDADES CONTEMPLADAS: ATENDER TAMBÉM ANIMAIS PROVENIENTES DE ABRIGOS, LARES TEMPORÁRIOS, ONGS, ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CADASTRADAS E CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. 4. EXECUÇÃO: REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM LOCAIS APROPRIADOS, ESTRUTURADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EXECUTADOS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS EFETIVOS OU CONTRATADOS. 5. SEGURANÇA CLÍNICA: EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA PRÉVIA DO ANIMAL PELO MÉDICO VETERINÁRIO NO DIA AGENDADO, PARA ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 6. ORGANIZAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU UNIDADE DESIGNADA. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 009/2026 | NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: QUE SEJA DISPONIBILIZADA A CADA VEREADOR DESTA CASA LEGISLATIVA A POSSIBILIDADE DE INDICAR OU CONCEDER 04 (QUATRO) TÍTULOS DE CIDADÃO LOBANENSE POR ANO, SENDO 02 (DOIS) NO PRIMEIRO SEMESTRE E 02 (DOIS) NO SEGUNDO SEMESTRE. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026 | “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR INICIATIVA DO VEREADOR JONAS CIRILO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITES DE RUÍDO ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, VISANDO GARANTIR O SOSSEGO PÚBLICO, A SAÚDE DA POPULAÇÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 2º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES, PRODUZIDOS POR QUAISQUER MEIOS, QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA BRASILEIRA (NBR) 10.151 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS DE PRESSÃO SONORA EM ÁREAS MISTAS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS): I – PERÍODO DIURNO (DAS 07H00 ÀS 22H00): 55 DB (CINQUENTA E CINCO DECIBÉIS); II – PERÍODO NOTURNO (DAS 22H00 ÀS 07H00): 50 DB (CINQUENTA DECIBÉIS). CAPÍTULO II DAS ZONAS DE SILÊNCIO E PROTEÇÃO RELIGIOSA ART. 3º FICAM INSTITUÍDAS COMO "ZONAS DE SILÊNCIO" AS ÁREAS COMPREENDIDAS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DE: I – HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, IGREJAS E PARÓQUIAS; III – ESCOLAS E CRECHES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 4º NAS ZONAS DE SILÊNCIO DEFINIDAS NO ART. 3º, É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS SONOROS, SHOWS E COMEMORAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OU EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS QUE EMITAM SOM PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, NOS SEGUINTES HORÁRIOS: I – EM QUALQUER DIA DA SEMANA E EM QUALQUER HORÁRIO, NO ENTORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, IGREJAS E PARÓQUIAS, VISANDO GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA NOS CULTOS E CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS: A) EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H00 E AS 22H00; B) AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, TAMBÉM NO PERÍODO MATUTINO, COMPREENDIDO ENTRE AS 07H00 E AS 12H00. CAPÍTULO III DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO (PAREDÕES) ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "PAREDÕES DE SOM", BEM COMO EQUIPAMENTOS SONOROS ASSEMELHADOS ACOPLADOS EM PORTA-MALAS OU REBOCADOS POR VEÍCULOS, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. § 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE TAMBÉM AOS ESPAÇOS PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS. § 2º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO OS EVENTOS AUTOMOTIVOS REALIZADOS EM LOCAIS APROPRIADOS, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADOS NAS ZONAS DE SILÊNCIO (ART. 3º). CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS: I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA CESSAÇÃO DA INFRAÇÃO; II – MULTA, FIXADA ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA; III – APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS E/OU DO VEÍCULO AO QUAL ESTEJAM ACOPLADOS; IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE PODERÃO SOLICITAR O APOIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, _ DE MAIO DE 2026. | Jonas Cirilo | 20/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PARECER: 16/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 016/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 20/05/2026 | Votação Unica | #e67e22 |
| PARECER: 15/2026 | VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 20/05/2026 | Votação Unica | #e67e22 |
| OFICIO: 0054/2026 | AO SENHOR NEUTON COELHO DOS SANTOS NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES. VENHO, POR MEIO DESTE, SOLICITAR A AQUISIÇÃO DE REDES PROTETORAS PARA SEREM UTILIZADAS PELAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ROÇADEIRAS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS DO MUNICÍPIO. A UTILIZAÇÃO DESSE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA EVITAR QUE PEDRAS, GALHOS E OUTROS OBJETOS SEJAM ARREMESSADOS, CAUSANDO DANOS A VEÍCULOS, QUEBRA DE VIDROS, ACIDENTES COM PEDESTRES E OUTROS PREJUÍZOS MATERIAIS E PESSOAIS. DESSA FORMA, A ADOÇÃO DESSA MEDIDA PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA AOS TRABALHADORES E À POPULAÇÃO, ALÉM DE PREVENIR TRANSTORNOS E DESPESAS DECORRENTES DE POSSÍVEIS DANOS. CERTO DE CONTAR COM A ATENÇÃO DE VOSSA SENHORIA, AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE E RENOVO MEUS VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO. ATENCIOSAMENTE. | Lindomar da Educação | 20/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 008/2026 | DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA: PARA QUE SEJA REALIZADO A UNIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE RECONHECE ESSES SERVIDORES COMO BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A NO MÍNIMO 70% DO FUNDEB. | Lindomar da Educação | 12/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 007/2026 | DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA AO PREFEITO FLÁVIO SOARES LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PARA QUE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEJA ESTENDIDO ÀS COMUNIDADES DO SETOR AGRÍCOLA, GAMELEIRA, RIBEIRÃOZINHO DA ROÇA, VILA PALMARES E CACHOEIRINHA. | Lindomar da Educação | 12/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| OFICIO: 0033/2026 | OFÍCIO N° 0033/2026-SEDES: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO OFICIO Nº 036/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA, QUE PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE. | Prefeitura Municipal | 05/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| OFICIO: 0031/2026 | OFÍCIO N° 0031/2026-SEDES: QUE ENCAMINHA RESPOSTA AO OFICIO Nº 034/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LINDOMAR DA COSTA, QUE PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS (BENEFÍCIOS EVENTUAIS). | Prefeitura Municipal | 05/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 006/2026 | QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, DE FORMA DETALHADA E IMEDIATA, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS COM REFORMAS E AMPLIAÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE: RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS OBRAS EXECUTADAS; NOME DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; NOME DA(S) EMPRESA(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; VALOR UNITÁRIO PAGO PELO SACO DE CIMENTO; VALOR POR MILHEIRO DE TIJOLOS; VALOR TOTAL DE CADA LICITAÇÃO; CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E NOTAS FISCAIS. | Lindomar da Educação | 05/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 005/2026 | QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA: O NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO GUILHERME AMORIM; O NOME DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S) DE TODOS OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UTILIZADOS NA REFERIDA OBRA; O VALOR ESPECÍFICO PAGO POR MILHEIRO DE TIJOLOS; O VALOR UNITÁRIO DO SACO DE CIMENTO; O VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA MENCIONADA ESCOLA; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CONTRATOS FIRMADOS. | Lindomar da Educação | 05/05/2026 | Votação Unica | #27ae60 |