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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2026

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 20/05/2026
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Ementa

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/05/2026 10:22:36 CADASTRADO  CADASTRADO   
20/05/2026 10:22:51 VOTAÇÃO UNICA  14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO

Sessão: 14/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO UNICA

Situação: APROVADA

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