Ementa

SENHOR PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE APRESENTADO EM PLENÁRIO, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ELABORADO E FEITO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, JONAS DOS SANTOS CIRILO (PSB), COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, REALIZE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 13.426/2017. SUGERE-SE QUE O REFERIDO PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES EM SUA FORMULAÇÃO: 1. OBJETIVO: PROMOVER A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, ABANDONO, BEM COMO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS, ABRANGENDO A SEDE E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 2. PÚBLICO-ALVO: ESTENDER O BENEFÍCIO PRIORITARIAMENTE AOS ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS COM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) OU VINCULADAS A PROGRAMAS SOCIAIS, SEM RESTRIÇÃO DE QUANTIDADE DE ANIMAIS POR PESSOA. 3. ENTIDADES CONTEMPLADAS: ATENDER TAMBÉM ANIMAIS PROVENIENTES DE ABRIGOS, LARES TEMPORÁRIOS, ONGS, ASSOCIAÇÕES DEVIDAMENTE CADASTRADAS E CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. 4. EXECUÇÃO: REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM LOCAIS APROPRIADOS, ESTRUTURADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EXECUTADOS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS EFETIVOS OU CONTRATADOS. 5. SEGURANÇA CLÍNICA: EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA PRÉVIA DO ANIMAL PELO MÉDICO VETERINÁRIO NO DIA AGENDADO, PARA ATESTAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 6. ORGANIZAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU UNIDADE DESIGNADA.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo solucionar um grave problema de saúde pública e de bem-estar animal em nosso município: a superpopulação de cães e gatos em situação de rua e o abandono de animais.
A Lei Federal nº 13.426/2017 já estabelece as diretrizes para o controle populacional de cães e gatos, sendo a castração o método mais ético, eficaz e recomendado por especialistas e órgãos de saúde para o controle de zoonoses e a prevenção de maus-tratos. Muitas famílias de baixa renda, bem como ONGs e protetores independentes, não possuem condições financeiras para arcar com os custos de procedimentos cirúrgicos veterinários, tornando a intervenção do Poder Público essencial.
Ressalta-se que a matéria chegou a ser idealizada por este parlamentar na forma de Projeto de Lei. Contudo, em estrito respeito ao Princípio da Separação dos Poderes e à regra de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação de programas que gerem atribuições a órgãos da Administração Pública (como a Secretaria de Saúde), apresento a demanda na forma de Indicação.
Desta forma, certo da sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito para com a causa animal e a saúde pública de Governador Edison Lobão, solicito a acolhida desta Indicação e o posterior envio do respectivo Projeto de Lei para apreciação desta Casa.