VOTAÇÃO DO PARECER Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 11:12:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2026 11:12:47 | VOTAÇÃO UNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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