Ementa

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, CRIA ZONAS DE SILÊNCIO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, POR INICIATIVA DO VEREADOR JONAS CIRILO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITES DE RUÍDO ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, VISANDO GARANTIR O SOSSEGO PÚBLICO, A SAÚDE DA POPULAÇÃO E O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 2º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES, PRODUZIDOS POR QUAISQUER MEIOS, QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA BRASILEIRA (NBR) 10.151 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E PELA RESOLUÇÃO Nº 01/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS DE PRESSÃO SONORA EM ÁREAS MISTAS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVAS): I – PERÍODO DIURNO (DAS 07H00 ÀS 22H00): 55 DB (CINQUENTA E CINCO DECIBÉIS); II – PERÍODO NOTURNO (DAS 22H00 ÀS 07H00): 50 DB (CINQUENTA DECIBÉIS). CAPÍTULO II DAS ZONAS DE SILÊNCIO E PROTEÇÃO RELIGIOSA ART. 3º FICAM INSTITUÍDAS COMO "ZONAS DE SILÊNCIO" AS ÁREAS COMPREENDIDAS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DE: I – HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, IGREJAS E PARÓQUIAS; III – ESCOLAS E CRECHES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 4º NAS ZONAS DE SILÊNCIO DEFINIDAS NO ART. 3º, É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS SONOROS, SHOWS E COMEMORAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS OU EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS QUE EMITAM SOM PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, NOS SEGUINTES HORÁRIOS: I – EM QUALQUER DIA DA SEMANA E EM QUALQUER HORÁRIO, NO ENTORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, ASILOS E CASAS DE REPOUSO; II – NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, IGREJAS E PARÓQUIAS, VISANDO GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA NOS CULTOS E CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS: A) EM TODOS OS DIAS DA SEMANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H00 E AS 22H00; B) AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, TAMBÉM NO PERÍODO MATUTINO, COMPREENDIDO ENTRE AS 07H00 E AS 12H00. CAPÍTULO III DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO (PAREDÕES) ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO "PAREDÕES DE SOM", BEM COMO EQUIPAMENTOS SONOROS ASSEMELHADOS ACOPLADOS EM PORTA-MALAS OU REBOCADOS POR VEÍCULOS, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. § 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE TAMBÉM AOS ESPAÇOS PRIVADOS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS. § 2º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO OS EVENTOS AUTOMOTIVOS REALIZADOS EM LOCAIS APROPRIADOS, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADOS NAS ZONAS DE SILÊNCIO (ART. 3º). CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS: I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA CESSAÇÃO DA INFRAÇÃO; II – MULTA, FIXADA ENTRE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA; III – APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS E/OU DO VEÍCULO AO QUAL ESTEJAM ACOPLADOS; IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE PODERÃO SOLICITAR O APOIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, _ DE MAIO DE 2026.

Justificativa

Senhor Presidente, Nobres Vereadoras e Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo harmonizar o convívio social no Município de Governador Edison Lobão, garantindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (art. 225, CF) e a inviolabilidade da liberdade de crença e do livre exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, CF).

A poluição sonora é um problema grave que afeta a saúde física e mental da população. A jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI 2334207-78.2024.8.26.0000), já reconheceu a incompatibilidade de equipamentos de altíssima potência (paredões) com o meio ambiente urbano.

Ademais, a criação de Zonas de Silêncio no entorno de hospitais e templos religiosos não proíbe o lazer, mas apenas o regulamenta, estabelecendo limites razoáveis de horário e distância (200 metros) para que as atividades festivas não prejudiquem o descanso dos enfermos e os momentos de oração e reflexão da comunidade religiosa, especialmente nos horários noturnos diários e nas manhãs de finais de semana e feriados, períodos tradicionalmente dedicados às celebrações litúrgicas.

Diante do exposto, e por se tratar de matéria de competência local (art. 30, I, CF), conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,