Ementa

QUE ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 115/2022, ADEQUANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA E FIXANDO O VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, E PROCURADOR ADJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”