Ementa

* PROJETO DE LEI Nº 009 DE 17 DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA VERDE, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO OU VINCULAÇÃO DE COTAS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- FPM, DESTINADA A AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.