“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL A CÂMERA MUNICIPAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2026 10:31:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2026 10:32:38 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 30/06/2026) DE 13 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
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