OFÍCIO N°114/2026- GAB/PREF: QUE ENCAMINHA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2026 11:30:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/09/2026 11:30:22 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO |
PODER LEGISLATIVO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?