PROJETO DE LEI Nº 008 DE 11 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2026 12:03:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/08/2026 12:04:03 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2026 À 15/12/2026) DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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